terça-feira, 10 de junho de 2014

Prezados,

convido os usuários do LinkedIn a integrarem o Grupo Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, coordenado pela GVP Parcerias Governamentais, com o intuito de auxiliar na solução de dúvidas e debater questões polêmicas sobre a matéria.

Aguardamos a sua participação!

Gabriela Pércio

sexta-feira, 6 de junho de 2014

DETERMINAÇÃO DO TCU - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS


Acórdão 1314/2014-Plenário

"Nas aquisições de passagens aéreas com intermediação de agências de viagens, deve constar, no edital da licitação, cláusula com exigência de apresentação pela agência contratada, mês a mês, das faturas emitidas pelas companhias aéreas referentes às passagens aéreas compradas pelo órgão público, apresentação esta que deverá condicionar o pagamento da próxima fatura da agência. É irregular o pagamento efetuado com base apenas em sistemas criados e mantidos pelas agências."

Atenção gestores e fiscais de contratos: 

No CONGRESSO BRASILEIRO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CBGF 2014 um LABORATÓRIO PRÁTICO SOBRE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS com o Ilustre advogado Jonas Lima, um dos maiores especialistas no assunto!

Façam suas inscrições pelo site

www.parceriasgovernamentais.com.br/cbgf

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quinta-feira, 24 de abril de 2014

terça-feira, 25 de março de 2014

RDC PARA TODAS AS LICITAÇÕES

A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 630/2013, que trata do RDC, aprovou nesta terça-feira (25) o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sobre a proposta, que seguirá para exame do Plenário da Câmara.
 
Ementa da MP 630/2013:
 
Altera a Lei nº Lei nº 12.462/11 – que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências – para estender a aplicação do referido Regime Diferenciado de Contratações Públicas às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; estabelece que como diretriz nas licitações e contratos regidos pelo RDC as condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho; determina que nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) possibilidade de execução com diferentes metodologias; c) possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado; estabelece que no caso de contratação integrada o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica; revoga dispositivo da referida Lei nº 12462/11.
 
Veja a notícia na íntegra em:
 

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

1º CONGRESSO BRASILEIRO DE AUTORIDADES SUPERIORES E ORDENADORES DE DESPESAS - 26 A 29 DE MAIO EM FLORIANÓPOLIS



Saiba mais em http://praxisgvp.com.br/evento/ordenador/

PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA IN Nº 6/13 - SLTI/MPOG NA IN Nº 2/08 - SLTI/MPOG

Caros amigos, boa tarde!

Quero dividir com vcs algumas impressões sobre a IN nº 06/13, que alterou a IN nº 02/08. A norma entrará em vigor em março (considerando a última retificação publicada em 9 de janeiro desse ano) e, provavelmente, ainda deverá sofrer alterações.

As conclusões abaixo decorreram de um intenso debate com outros 3 estudiosos do tema: Flaviana Paim, Ricardo Sampaio e José Justo.

Seguem, para reflexão:

1. A aferição da capacidade técnica envolve, também, a capacidade gerencial (número mínimo de postos) e a estabilidade da atividade empresarial (período mínimo de 3 anos de experiência/sobrevivência no mercado, atuando no ramo do objeto);

2. Em relação ao somatório de atestados de capacidade técnica, duas posições surgiram:

a) Segundo interpretação sistemática do art. 19 e seus parágrafos, é possível admitir, no edital, o somatório de atestados para alcançar o tempo mínimo de 3 anos de experiência, mas não é possível admitir o somatório de postos para chegar ao número mínimo de 20 postos para licitações com menos de 40 postos. A intenção da norma teria sido manter os 20 postos em um contrato único para fins de aferir a capacidade gerencial.

Obs. que faço: parece-me que a exigência do mínimo de 20 postos em toda e qualquer licitação para contrato com número igual ou inferior a 40 postos (inclusive inferiores a 20) contraria o inc. II do art. 30 da Lei 8.666/93, que apenas permite a exigência de atestados com objeto similar ao licitado, nunca igual ou superior.

b) É possível somar quantitativos para alcançar o número mínimo de 20 postos e, também, somar o tempo para para alcançar o mínimo de 3 anos de experiência. Não haveria diferença entre gerir um único contrato com 20 postos e mais de um contrato cujo somatório de postos resulte em 20, desde que sejam concomitantes.

Destaco que esse tópico do somatório de atestados foi o que gerou maior discussão, com argumentos devidamente fundamentados em ambas as interpretações.

3. Em relação à repactuação e ao reajuste, a primeira será realizada mediante verificação analítica da variação dos custos com mão de obra e o segundo, mediante aplicação de índice sobre materiais e insumos, exceto equipamentos. Embora não tenha havido consenso quanto à constitucionalidade/legalidade de condicionar o reajuste à solicitação do contratado (ou mesmo a própria repactuação, a despeito do entendimento do TCU), o grupo entendeu que, para o momento, visando operacionalizar as alteraçõe promovidas na IN nº02/08, a melhor redação do edital deverá contemplar a necessidade de o contratado solicitar a aplicação de ambos os institutos sob pena de preclusão, na linha do entendimento do TCU sobre a repactuação.

Abs,
Gabriela

quinta-feira, 11 de julho de 2013

Decisão do TCU sobre aquisição de Ipads pela PGR


Nessa semana o Informativo 158 de Licitações e Contratos do TCU noticiou rejeitou a denúncia relativa à suposta ilegalidade da indicação da marca Apple em licitação promovida pela PGR para aquisição de tablets: 

"Por solicitação do Senado Federal o TCU apurou supostas ilegalidades em licitação para aquisição de ‘tablets’ pela Procuradoria Geral da República, em face da indicação de um produto de marca específica (Ipad, da empresa Apple). O relator, acompanhando, no essencial, os pareceres conclusivos da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Aquisições Logísiticas – Selog e da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação – Sefti, concluiu pela regularidade da indicação do produto iPad no certame, a vista da exceção contida no §5º do art. 7º da Lei 8.666/93. Entendeu o relator que a escolha do produto e a opção pela padronização fora tecnicamente justificada nos pareceres internos do órgão contratante, especialmente por possibilitar solução de integração com sistemas de correio eletrônico e de smarthpones adquiridos anteriormente, uma vez evidenciada a “utilização massiva, no âmbito do órgão, de “smartphones” da mesma marca (iPhones), com o mesmo sistema operacional (iOS) e para os quais já foram realizados investimentos em “softwares” que seriam compatíveis com o produto iPad”. Além disso, restou justificada a competitividade e a economicidade do procedimento, bem como a adequação do quantitativo de equipamentos. Nesses termos, o Plenário acolheu a proposta formulada pelo relator, para informar ao interessado que as apurações realizadas pelo Tribunal concluíram pela regularidade do certame examinado, tendo sido devidamente justificada a escolha da marca, com base em aspectos técnicos, operacionais e de economicidade." Acórdão 1682/2013-Plenário, TC 005.415/2013-6, relator Ministro Raimundo Carreiro, 3.7.2013.

Não quero ser leviana fazendo considerações e críticas sem conhecer o processo em sua inteireza. Mas, sinceramente, esses argumentos não me parecem suficientes.
 
O TCU vem apontando, reiteradamente, a falta de planejamento nas contratações públicas como um dos grandes vilões (e o é) da ineficiência da gestão pública, que tem como reflexo a falta de economicidade. Ora, é notório que os equipamentos da marca Apple possuem preços extremamente altos, inalcancáveis para a maioria da população brasileira, inclusive a classe média. É notório, também, que a maioria das características técnicas essenciais dos equipamentos do mesmo gênero são apresentadas por outras marcas, detendo, a marca Apple, diferenciais nas chamadas "perfumarias", ou  seja, naquelas características que integram o objeto do desejo como design, tela de retina etc. 
 
Dizer que é justificável a compra de Ipads porque há uso massivo de Iphones significa duas coisas: a) a Administração comprou Iphones em momento anterior, gastando "horrores" enquanto poderia ter adquirido outro smartphone com funções similares, por preços, no mínimo, 1/3 mais barato; b) não houve o planejamento necessário, pois adquirir Iphones sem pensar na necessidade posterior de "ter que" adquirir o Ipad a preços de mercado (sim, pq, ao que me consta, os preços são praticamente tabelados) é, sim, um ato de má admistração.
 
Agora, as perguntas: para que um Ipad é necessário ao exercício da atividade fim da PGR? Esses softwares compatíveis com Ipad que foram adquiridos anteriormente e justificariam a aquisição dessa marca destinam-se a quê? Sim, pq estou tentando imaginar aqui qual seria o interesse público que poderia ser atendido por aqueles softwares que estão disponíveis na AppStore... Significa que, então, todos os PCs e Notebooks da PGR, de agora em diante, deverão ser MacBooks, por conta da compatibilidade, justificando o gasto de mais ou menos R$6.000,00 por unidade??? Sinceramente!
 
Infelizmente, esse Brasil é MESMO o país das desigualdades...