terça-feira, 9 de abril de 2013

Novo Decreto 7.893/13: obras e serviços de engenharia com recursos da União


DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013

Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7o, § 2o, no art. 40, caput, inciso X, e no art. 43, caput, inciso IV, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 13 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Parágrafo único. Este Decreto tem por finalidade padronizar a metodologia para elaboração do orçamento de referência e estabelecer parâmetros para o controle da aplicação dos recursos referidos no caput.

Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - custo unitário de referência - valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado;

II - composição de custo unitário - detalhamento do custo unitário do serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida;

III - custo total de referência do serviço - valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência;

IV - custo global de referência - valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia;

V - benefícios e despesas indiretas - BDI - valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia;

VI - preço global de referência - valor do custo global de referência acrescido do percentual correspondente ao BDI;

VII - valor global do contrato - valor total da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia;

VIII - orçamento de referência - detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, quantidades e custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto que integra o edital de licitação;

IX - critério de aceitabilidade de preço - parâmetros de preços máximos, unitários e global, a serem fixados pela administração pública e publicados no edital de licitação para aceitação e julgamento das propostas dos licitantes;

X - empreitada - negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço;

XI - regime de empreitada - forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto;

XII - tarefa - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

XIII - regime de empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

XIV - regime de empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; e

XV - regime de empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 3o O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

Parágrafo único. O Sinapi deverá ser mantido pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo definições técnicas de engenharia da CEF e de pesquisa de preço realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 4o O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro, cuja manutenção e divulgação caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de infraestrutura de transportes.

Art. 5o O disposto nos arts. 3o e 4o não impede que os órgãos e entidades da administração pública federal desenvolvam novos sistemas de referência de custos, desde que demonstrem sua necessidade por meio de justificativa técnica e os submetam à aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Os novos sistemas de referência de custos somente serão aplicáveis no caso de incompatibilidade de adoção dos sistemas referidos nos arts. 3o e 4o, incorporando-se às suas composições de custo unitário os custos de insumos constantes do Sinapi e Sicro.

Art. 6o Em caso de inviabilidade da definição dos custos conforme o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

Art. 7o Os órgãos e entidades responsáveis por sistemas de referência deverão mantê-los atualizados e divulgá-los na internet.

Art. 8o Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e entidades da administração pública federal poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.

Parágrafo único. Os custos unitários de referência da administração pública poderão, somente em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma deste Decreto, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência.

Art. 9o O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:

I - taxa de rateio da administração central;

II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;

III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e

IV - taxa de lucro.

§ 1o Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.

§ 2o No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em que o contratado não atue como intermediário entre o fabricante e a administração pública ou que tenham projetos, fabricação e logísticas não padronizados e não enquadrados como itens de fabricação regular e contínua nos mercados nacional ou internacional, o BDI poderá ser calculado e justificado com base na complexidade da aquisição, com exceção à regra prevista no § 1o.

Art. 10. A anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações.

Art. 11. Os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar do edital de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia.

Art. 12. A minuta de contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras.

CAPÍTULO III

DA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DAS PROPOSTAS E CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 13. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço global e de empreitada integral, deverão ser observadas as seguintes disposições para formação e aceitabilidade dos preços:

I - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de referência previstos neste Decreto, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o art. 9o, fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da administração pública obtidos na forma do Capítulo II, assegurado aos órgãos de controle o acesso irrestrito a essas informações; e

II - deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666, de 1993.

Parágrafo único. Para o atendimento do art. 11, os critérios de aceitabilidade de preços serão definidos em relação ao preços global e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, que deverão constar do edital de licitação.

Art. 14. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

Parágrafo único. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço unitário e tarefa, a diferença a que se refere o caput poderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários do sistema de referência utilizado na forma deste Decreto, assegurada a manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação.

Art. 15. A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, na forma prevista no Capítulo II, observado o disposto no art. 14 e mantidos os limites do previsto no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666, de 1993.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Para a realização de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, os órgãos e entidades da administração pública federal somente poderão celebrar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos congêneres que contenham cláusula que obrigue o beneficiário ao cumprimento das normas deste Decreto nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos.

§ 1o A comprovação do cumprimento do disposto no caput será realizada mediante declaração do representante legal do órgão ou entidade responsável pela licitação, que deverá ser encaminhada ao órgão ou entidade concedente após a homologação da licitação.

§ 2o A documentação de que trata o § 1o será encaminhada à instituição financeira mandatária, quando houver.

Art. 17. Para as transferências previstas no art. 16, a verificação do disposto no Capítulo II será realizada pelo órgão titular dos recursos ou mandatário por meio da análise, no mínimo:

I - da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplando na análise no mínimo dez por cento do número de itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total das obras e serviços de engenharia orçados, excetuados os itens previstos no inciso II do caput; e

II - dos custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e administração local.

§ 1o Em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência da administração pública, mantida a proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no parágrafo único do art. 14 e respeitados os limites do previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 2o O preço de referência a que se refere o § 1o deverá ser obtido na forma do Capítulo II, considerando a data-base de elaboração do orçamento de referência da Administração, observadas as cláusulas contratuais.

Art. 18. A elaboração do orçamento de referência e o custo global das obras e serviços de engenharia nas contratações regidas pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, obedecerão às normas específicas estabelecidas no Decreto n. 7.581, de 11 de outubro de 2011.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFFMiriam Belchior
Jorge Hage Sobrinho

segunda-feira, 1 de abril de 2013

O novo SRP Federal (Decreto 7.892/12) - Parte II: Planejamento e IRP

2 O problema do planejamento das contratações via SRP

2.1 Indicação da dotação orçamentária


O novo Decreto abraçou a ideia da desnecessidade de indicação da dotação orçamentária em caso de licitação para SRP, mas apenas para a formalização do contrato. A Advocacia Geral da União-AGU já havia editado a Orientação Normativa 20/2009 nesse sentido. O argumento é de que a licitação não gera uma contratação imediata, apenas promove o registro dos preços. Em nosso pensar, ainda que seja juridicamente defensável, a tese obra contra o dever de planejar. É fato que contratações advirão, embora não se saiba quantas e em que proporções, já que a licitação, inclusive para o SRP, é o consequente lógico da necessidade administrativa. A Administração apenas contratará por outras vias excepcionalmente, caso encontre no mercado preço e condições mais vantajosas. Assim, a existência de dotação orçamentária, ou seja, de recursos suficientes para arcar com a despesa quando ela for contraída, pressupõe o adequado planejamento das contratações públicas. Sua indicação no processo é mera formalidade.

2.2 A nova “Intenção de Registro de Preços” - IRP

As constatações do TCU externadas no Acórdão nº 1233/2012 apontaram a total falta de planejamento das contratações de TI auditadas, inclusive processadas por meio do SRP, mediante participação ou adesão. As principais determinações da Corte foram no sentido de:

- obstar a carona tal qual vinha ocorrendo com base no Decreto nº 3.931/02, em até 100% dos quantitativos registrados em ata, limitando ao quantitativo previsto em edital;
- promover a efetiva divulgação da intenção de realizar o SRP junto aos demais órgãos e entidades federais;
- fundamentar o SRP em estudos técnicos preliminares;

- demonstrar formalmente a vantagem da adesão e a compatibilidade das necessidades administrativas com o objeto registrado e

- estabelecer o quantitativo máximo a ser contratado.

O Acórdão foi um ultimato em relação às advertências e determinações realizadas – e não atendidas - nos idos de 2007, deixando claro que o SRP não é um mecanismo de fuga ao planejamento.

O novo Decreto implantou a Intenção para Registro de Preços como procedimento prévio obrigatório. O órgão gerenciador deverá registrá-la no Portal de Compras no Governo Federal e os órgãos participantes deverão manifestar, através dela, a concordância com o objeto a ser licitado, nos termos, respectivamente, art. 5º, inc. I e art. 6º, inc. II. É importante a ressalva no sentido de que, nos termos expostos, a IRP (como vinha sendo chamada pelos especialistas antes mesmo da edição do Decreto nº 7.892/2013), não parece afastar o dever de “convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços”, prevista no Decreto anterior. “Manifestar a concordância” com o objeto da licitação pressupõe anterior manifestação, diversa e positiva, quanto à própria participação. Entretanto, essa utilidade restrita – e interpretação restritiva - não deverá ser adotada para a IRP, que manterá o intuito de substituir as correspondências eletrônicas, comunicando aos potenciais órgãos interessados acerca da futura licitação, permitindo que integrem o certame na condição de participantes. A redação do Decreto não é exaustiva e comporta ampliações.

Outra leitura também pode ser extraída: a concordância com as especificações obriga a que, antes de integrar o processo licitatório e, posteriormente, a ata de registro de preços, os órgãos participantes avaliem se o objeto efetivamente atende às suas necessidades. Desse modo:

- Não prejudicarão o SRP, no sentido de criar uma ilusão de quantidades que não possam ser contratadas; 

- Não ficarão obstados de utilizar o SRP ante a posterior constatação de que o objeto não lhes satisfaz;

- Não integrarão o SRP e efetivarão contratações com objetos insatisfatórios, promovendo posteriores modificações no contrato nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Enfim, vários objetivos encontram-se cifrados nessas novas disposições referentes à IRP e deverão ser considerados para a sua boa aplicação. A tendência é que a IRP reduza – ou substitua - a adesão para órgãos federais, subsistindo para os estaduais e municipais. Para estes, cabe notar que, em tese, terão a possibilidade de participar dos registros de preços federais, bastando que se manifestem nesse sentido diante de uma IRP publicada. A ressalva é necessária, pois a aplicação da IRP depende de norma a ser editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, a qual poderá conter norma restritiva, além de ser operacionalizada por módulo do Sistema de Administração de Serviços Gerais – SIASG, cujo sistema poderá “não aceitar” a inserção de outros entes federativos na condição de participantes.

2.2.1 A dispensa da divulgação da IRP
 
O Decreto prevê que a divulgação da IRP poderá ser dispensada “nos casos de sua inviabilidade, de forma justificada”. Não dá, absolutamente, indicações de quais justificativas seriam aceitáveis. De qualquer forma, a possibilidade de exceção à regra dá flexibilidade à atuação administrativa em eventuais situações que, impossíveis de serem previstas no momento da edição do Decreto, venham a fundamentar uma inaplicabilidade da IRP. Caberá ao órgão gerenciador tecer justificativas suficientes para demonstrar tais circunstâncias. No intuito de identificar a amplitude dessa norma, podem ser divisadas duas hipóteses:

a) A norma se refere a não utilização da IRP enquanto procedimento operacional;

b) A norma se refere à realização de um SRP “fechado” para o órgão ou entidade por ele responsável.

Na primeira hipótese, ter-se-ia que concluir que a forma de divulgação preliminar do sistema de registro de preços estabelecida pelo Decreto anterior, de encaminhamento de convite diretamente aos órgãos e entidades, remanesceria para situações excepcionais, em que se mostrasse mais oportuna e conveniente essa forma em detrimento da nova IRP. Não nos parece, contudo, que essa situação tenha sido aventada pela norma. Da forma como inserida no texto legal, a nova IRP substitui os procedimentos anteriores, como medida de eficiência e eficácia do SRP – até porque a regra anterior não obteve a necessária efetividade. Desse modo, há que se descartar essa hipótese.

A hipótese da letra “b”, então, surge como a possível exceção à divulgação da IRP. Ou seja: haverá casos, devidamente justificados, que o órgão ou entidade responsável dará preferência ao Sistema de Registro de Preços sem outros participantes. A restrição é perfeitamente lícita e retoma a ideia original do SRP, ou melhor, as normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, que possibilitam a criação
do SRP como ferramenta para uso individual do órgão ou entidade administrativa. Mas, cabe alertar: uma vez feita essa opção, não haverá espaço para futuras adesões.

2.3 Condições “internas” que autorizam a adesão
Talvez a grande lacuna verificada seja, justamente, a ausência de um regramento detalhado sobre as condições que autorizam a adesão pelo órgão não participante, que oriente tal ação no âmbito das justificativas interna corporis do “carona”. O Decreto alterou a regulamentação sobre os quantitativos máximos permitidos para a adesão, mas foi silente sobre os elementos da instrução do processo, a qual ultimará, ou não, na decisão de aderir a uma ata de SRP. O art. 22 apenas estabelece que a vantagem da adesão deverá ser “devidamente justificada”. Pensamos que a linha adotada pelo TCU no Acórdão nº 1233/2012 poderia ter sido seguida in totum, determinando-se a existência de justificativa adequada e suficiente para demonstrar, no mínimo, a necessidade do mesmíssimo objeto, a integral compatibilidade das condições do SRP com as necessidades da Administração e as vantagens econômicas da adesão.


 

quarta-feira, 27 de março de 2013

Efeitos da suspensão do direito de licitar: como o edital deve disciplinar a questão?

Como deve ser a redação do edital no tocante aos efeitos da sanção de suspensão do direito de licitar, prevista no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93?

O Informativo de Licitações do TCU nº 144 noticia o seguinte julgado:
 
"As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, previstas no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, alcançam apenas o órgão ou a entidade que as aplicaram. A falta de precisão em cláusula de edital de licitação, de tal modo que deixe de explicitar tal limite, justifica a suspensão cautelar do respectivo certame
  
Representação formulada por empresa apontou possível irregularidade no edital do Pregão Eletrônico nº 013, realizado pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção de instalações civis, hidrossanitárias e de gás e rede de distribuição do sistema de combate a incêndios. A representante requereu a suspensão cautelar sob o argumento de que o item 2.2, “c”, do edital seria ilegal, “pois uma sanção aplicada por administração estadual ou municipal, com fulcro na Lei 10.520/2002, onde não exista empenho de verba federal, não tem o poder de retirar eventuais proponentes de certames federais ...”. Consoante disposto no edital, estavam impedidas de participar do certame, empresas “suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com a Administração” – grifou-se. A unidade técnica ressaltou que a sanção de suspensão temporária, prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, alcança somente o órgão que a aplicou. Destacou ainda que a cláusula do edital é imprecisa ao não se referir expressamente à “Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal”, mas sim à “Administração”, o que pode vir a impedir a participação de empresas que, “embora tenham sido apenadas por órgãos estaduais ou municipais com base na lei do pregão, não estão impedidas de participar de licitações no âmbito federal”. O Relator, em linha de consonância com a unidade técnica, ao considerar presentes os pressupostos para a concessão da cautelar, determinou à Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal que suspenda a realização do certame até que o Tribunal delibere definitivamente sobre o mérito das questões suscitadas na representação." (Comunicação de Cautelar, TC 006.675/2013-1, relator Ministro Raimundo Carreiro, 20.3.2013.) -
 
A decisão reafirma a (mais) atual posição do TCU sobre a abrangência dos efeitos da sanção de suspensão do direito de licitar prevista no inc. III do art. 87: apenas ao órgão ou entidade que a aplicou (Acórdão nº 3.243/2012-Plenário). Faz, contudo, uma certa confusão entre essa sanção e a sanção do impedimento, prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, que instituiu a modalida pregão. Nesse caso, e segundo a doutrina dominante, a própria Lei estabeleceu o limite para os efeitos da sanção, qual seja, a esfera de governo - federal, estadual ou municipal - do órgão ou entidade que a aplicou. Espero que esse detalhe não passe desapercebido. 
 
De qualquer modo, o que está em discussão é como o edital deverá disciplinar a questão. É, certamente, insuficiente a mera transcrição do inc. III do art. 87,  já que o conteúdo e a colocação da expressão "Administração" no texto da referida regra não é consenso nem no âmbito do próprio Tribunal, além de fomentar debates infindáveis na doutrina.
 
Lembro que no Acórdão nº 902/2012-Plenário, depois de algumas "idas e vindas", a Corte de Contas federal deixou claro que, diante da falta de unanimidade, competiria à Administração promotora da licitação "escolher" sua linha de entendimento (a ser adotada em todo e qualquer caso) e disciplinar a questão no edital. Então, ao que tudo indica, a deliberação final sobre o mérito da questão deverá ser no sentido de que a previsão do edital seja clara e precisa o suficiente para possibilitar a identificação da linha de entendimento adotada pela Administração que realiza a licitação.
  

quarta-feira, 20 de março de 2013

Declaração de inidoneidade não pode ser aplicada aos sócios


Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 143
 
Acórdão 495/2013-Plenário
 
A declaração de inidoneidade para participar de licitação, prevista no art. 46 da Lei 8.443/92, não pode ser aplicada aos sócios e administradores, nem a futuras empresas constituídas com o mesmo quadro societário de empresas declaradas inidôneas
 
Representação apurou a responsabilidade de empresas envolvidas nas fraudes às licitações verificadas na “Operação Sanguessuga”. O Relator, ao considerar que “os elementos trazidos aos autos são suficientes a comprovar a sua participação nas fraudes levantadas ...”, acolheu, em parte, as propostas formuladas pela unidade técnica, dentre as quais a declaração de inidoneidade das empresas do Grupo Planam. Manifestou, contudo, divergência em relação à proposta de declaração de inidoneidade dos sócios e/ou administradores e de futuras sociedades constituídas pelo mesmo quadro societário.
 
No intuito de justificar seu posicionamento, fez referência à doutrina e à precedente do STJ no sentido de que “A desconsideração da personalidade societária ... deve ser precedida de processo administrativo específico, em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório a todos os interessados”. Recorreu ao Acórdão 2.549/2008 - Plenário, segundo o qual não é possível declarar a inidoneidade dos sócios de determinada empresa, em vista do disposto no art. 46 da Lei 8.443/92, que menciona apenas o licitante como destinatário da sanção. Invocou ainda o Acórdão 2.809/2009 – Plenário, que “entendeu ser solução jurídica inadequada estender a futuras empresas que viessem a ser criadas as penalidades impostas a empresas envolvidas em conluio”. Isso porque “tais empresas sequer existem no mundo jurídico, não lhes tendo sido assegurados, previamente à aplicação da sanção proposta, os direitos constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório”.
 
Ao se reportar ao caso concreto, concluiu, em relação a futuras sociedades constituídas que, “decretada a inidoneidade das empresas do grupo Planam, a Administração poderá proibir a participação de empresas constituídas, após a apenação, com o mesmo objeto e que tenham em seu quadro societário qualquer dos responsáveis ouvidos nestes autos ou seus parentes, até o terceiro grau. Nesse caso, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção imposta pelo TCU a eventuais empresas fundadas com o intuito de ultrapassar a proibição de licitar com a Administração Pública ...desde que adotadas as providências essenciais para tal”. Ressaltou, ainda, que podem ser desenvolvidos mecanismos destinados a coibir a burla relacionada à declaração de inidoneidade de empresas, como o aperfeiçoamento do cadastro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu declarar a inidoneidade apenas das empresas do grupo Planam, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992.
 
Decidiu ainda recomendar ao MPOG a adoção de providências necessárias à inibição da participação, em futuras licitações, de sócios e/ou administradores das empresas declaradas inidôneas. Precedentes citados: Acórdão 2.549/2008 e 2.809/2009, ambos do Plenário.

Participação simultânea de empresas com sócios comuns em licitação

Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 143
 
Acórdão 526/2013-Plenário
 
A participação simultânea de empresas com sócios comuns em licitação não afronta a legislação vigente e somente merece ser considerada irregular quando puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra

Auditoria realizada nos Departamentos Nacionais do Serviço Social da Indústria (Sesi/DN) e do Serviço de Nacional Aprendizagem Industrial (Senai/DN) avaliou a regularidade dos processos licitatórios e os respectivos contratos de aquisição de bens e prestação de serviços. Foram apontadas possíveis fragilidades no planejamento de contratações, adoção de critérios restritivos de habilitação de licitantes, falhas em fiscalização de contratos e outros indícios de irregularidades. Destaque-se, entre elas, a suposta ilicitude consistente no impedimento de participação de empresas com sócios comuns em licitações promovidas por essas entidades. 
 
O relator anotou, a esse respeito, que “nem os regulamentos próprios das entidades nem a Lei n. 8.666/1993 vedam essa situação”. E mais: “A interpretação teleológica da legislação, especialmente a do princípio da igualdade de condições a todos os interessados, conduz ao entendimento de que o concurso de licitantes pertencentes a sócios comuns somente é irregular quando puder alijar do certame outros potenciais participantes”.
 
Acrescentou que, de acordo com o precedente revelado pelo Acórdão 297/2009 – Plenário, a participação simultânea de empresas que tenham sócios comuns em um mesmo certame configuraria irregularidade nos casos de: “a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra”.
 
O relator consignou, porém, que, nos processos em que tal exigência indevida foi identificada, não houve exclusão de nenhuma empresa por essa razão, nem foram apontados indícios de conluio ou fraude. Levou em conta, ainda, a informação fornecida pelo Sesi/DN e Senai/DN de que não mais incluem em seus editais cláusula com tal conteúdo restritivo, em respeito a deliberação já proferida pelo Tribunal, por meio da qual ratificou-se medida cautelar que determinara a suspensão de outros certames conduzidos por tais entidades, em razão de ilegalidade dessa mesma natureza (Acórdão n. 2.341/2011-P).
 
O Tribunal, então, em face de falhas outras identificadas na auditoria decidiu efetuar recomendações e determinações aos Sesi/DN e Senai/DN, e deixou de expedir determinação corretiva acerca do quesito acima destacado, tendo em vista a informação de que a referida vedação não mais tem sido inserida em editais dessas entidades.
 

Terceirização de serviços e atividade fim

As atividades que podem ser terceirizadas sempre foram objeto de polêmica, especialmente para as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço ou exploradoras de atividade econômica. Não estamos falando daquelas atividades que são claramente meio, como as descritas no Decreto federal nº 2.271/97, mas outras que, necessárias ao desempenho da atividade fim, não são exatamente a atividade fim. Um exemplo clássico é a instalação de postes de luz com a finalidade de conduzir a rede de iluminação pública, cujo fornecimento de energia elétrica é atividade fim de uma dada concessionária.

No setor privado, há muito tempo a questão vem sendo discutida. O problema é o mesmo, embora em ambientes normativos distintos. A própria Súmula 331 do TST teve nascedouro nos desvios da terceirização protagonizados por empresas privadas, inicialmente objetos da Súmula 256 . Já se reconheceu que os "promotores de venda" terceirizados que trabalham na captação de clientes dentro das agências, "ombro a ombro" com funcionários do banco, devem ter seu vínculo de emprego reconhecido, sendo ilícita a terceirização (salvo no caso de se tratarem de correspondentes bancários, conforme Resolução 2.707/2000 do BACEN) sob pena de esvaziar a noção de atividade bancária. Isso, ainda que possam ser consideradas atividades materiais e acessórias, com relevância distinta daquelas desempenhadas por um caixa e um gerente de conta, por exemplo. A hipótese dos postes de luz expressa dilema similar: a atividade-fim da concessionária é o fornecimento de energia elétrica, mas como definir as atividades que, relacionadas a ela, podem ser consideradas meio?
 
O ilustre ministro do TST Ives Gandra Martins Filho é autor de um texto que considero extremamente esclarecedor - aliás, de onde extraí a informação acima - e usa o seguinte exemplo: "no caso da instalação e manutenção das linhas telefônicas, estas são o meio através do qual a telecomunicação se dá. O que a concessionária oferece é a telecomunicação. O meio físico pode ser construído, montado e conservado por empresas terceirizadas. Pretender que a instalação e manutenção das linhas telefônicas seja atividade-fim da empresa concessionária é o mesmo que dizer que as máquinas de uma fábrica de automóveis devem ser fabricadas por elas mesmas, como algo inerente à sua atividade." (Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2011 - acesso pelo link http://www.conjur.com.br/2011-out-26/audiencia-publica-tst-mudou-rumos-jurisprudencia-terceirizacao)
 
Em uma comparação objetiva, apenas considerando a natureza das atividades, é difícil distinguir, não? No primeiro caso, aquelas específicas atividades são consideradas tipicamente bancárias pela norma editada pelo BACEN, o que simplifica a questão. Contudo, qual seria a solução se aludida norma não existisse? Como diferenciar ambas as situações, sob o prisma da atividade, pura e simplesmente?
 
A questão fica mais complexa quando se pensa na realidade de algumas atividades, serviços públicos ou não. A terceirização acaba sendo um meio de obter bons resultados, decorrentes da especialidade dos serviços prestados pelo terceiro, além de mostrar-se economicamente mais vantajosa. Voltemos à hipótese da instalação dos postes de luz pela concessionária do fornecimento de energia elétrica. A prestação desses serviços apenas se justificaria nas situações de expansão de rede ou de sua manutenção. Supondo-se a inviabilidade da terceirização desses serviços, o que fazer com o funcionário que, em princípio, seria contratado para tais atividades? O exemplo, rigorosamente, pode ser falho em detalhes, até pelo desconhecimento de eventuais atividades correlatas que pudessem ser desempenhadas. Mas o objetivo é levar ao raciocínio sobre as dificuldades geradas pela concepção ampliativa da atividade-fim e para a aplicação do princípio constitucional da eficiência, além da razoabilidade e da proporcionalidade. Por outro lado, a terceirização pode ser prejudicial ao trabalhador e à própria Administração Pública em diversos aspectos, inclusive relacionados à  proteção pelo (não) uso de equipamentos obrigatórios, gerando risco de responsabilização e prejuízo ao erário.
 
Em 2010, em uma decisão de grande repercussão (Acórdão nº 2.132/2012) proferida em um processo de auditoria, o TCU determinou prazo às estatais para que as substituíssem os terceirizados que atuavam em atividades finalísticas. Em 2012, o Acórdão nº 2.303/2012 teve a finalidade de monitorar o cumprimento daquele, constatando que a situação de irregularidade permanecia na grande maioria das empresas auditadas. Na ocasião do primeiro Acórdão, a unidade técnica constatou, em contrados da Petrobrás, que muitos dos serviços terceirizados estivavam ligados a atividades-fim, mas não era possível verificar a presença de conteúdo sensível ou estratégico, o que autorizava a terceirização. O que as tornava irregulares, todavia, era a presença de fortes indícios de habitualidade, pessoalidade e subordinação na relação de alguns trabalhadores das prestadoras com a contratante, Petrobrás.
 
Seguindo nessa mesma linha, o Acórdão nº 721/2013-1ª Câmara, divulgado no último Informativo de Licitações e Contratos do TCU, determinou: 
 
Ementa: determinação à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina para que se abstenha de terceirizar as atividades que devem ser desempenhadas pelos profissionais relacionados no Plano de Cargos e Salários do DNIT (Lei nº 11.171/2005), de caráter rotineiro, finalístico ou crítico para os resultados institucionais, entre estas a utilização dos sistemas corporativos do órgão, como a alimentação de sistemas, que são enquadradas como atividades administrativas e logísticas de nível intermediário, observando o disposto no Decreto nº 2.271/1997, em especial as vedações para serviços atinentes à sua atividade-fim e aos cargos pertencentes ao quadro de pessoal próprio, bem como para atividades que impliquem subordinação dos empregados de empresas contratadas à administração do órgão contratante (item 1.7.1).
 
Desse modo, em tese, em caso de dúvida sobre a atividade que se pretender terceirizar - pressupondo-se, logicamente, que ela não corresponda a atividade inerente às previstas no plano de cargos e salários - será suficiente analisar o grau de sua ligação com a atividade fim, considerando possíveis repercussões nos resultados institucionais decorrentes do conteúdo da atividade. A desnecessidade de subordinação dos empregados à Administração seria uma consequência da possibilidade de transferir a responsabilidade dos serviços para terceiros. Em tese.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

terça-feira, 19 de março de 2013

O novo SRP federal (Decreto 7.892/2013) - Parte I: serviços de engenharia, informática, contínuos e sob regime de tarefa

Prezados amigos,
 
A partir de hoje publicarei partes de um artigo de minha autoria sobre o novo SRP federal, modificado pelo Decreto nº 7.892/2013. O artigo será publicado na Revista Zênite de Licitações e Contratos - ILC do mês de junho.
 
Aguardo reflexões e comentários.
 
Abs,
Gabriela



O novo Sistema de Registro de Preços Federal

Análise crítica considerando repercussões possíveis 


Considerações iniciais 
Diante do novo regramento federal sobre o sistema de registro de preços, o Decreto nº 7.892/2103, é fundamental repensar algumas questões e avaliar outras, que tiveram nascedouro nas próprias mudanças implementadas. 

Sob o enfoque formal, o texto possui boa redação em comparação com o Decreto nº 3.931/2001. Talvez porque, com o sistema operando na prática há mais de 10 anos, tenha sido mais fácil reorganizar sua disciplina legal, tomando como parâmetro as práticas de sucesso e usando, para aperfeiçoar imprecisões e dirimir questões omissas, as orientações da doutrina e da jurisprudência produzidas a partir da norma anterior. Sob o enfoque material, a nova norma corrigiu imprecisões e trouxe mudanças, algumas significativas, outras não. Criou regras, algumas das quais não representaram, em absoluto, novidades, eliminando outras, especialmente relacionadas às competências dos órgãos envolvidos, fomentando a dúvida sobre se deixaram, simplesmente, de existir.

É precipitado tentar prever problemáticas relacionadas à eficácia desse novo ato normativo. As grandes questões talvez não se encontrem visíveis nesse momento, devendo surgir no decorrer da aplicação do Decreto, como acontece sempre que uma nova regra é integrada à ordem jurídica. Contudo, algumas ponderações podem ser feitas imediatamente, de modo cauteloso e, certamente, sujeitas a futuras correções e evolução de entendimento. Vamos a elas.

1 Polêmicas relacionadas ao cabimento do SRP 
1.1 Serviços de engenharia e bens e serviços de informática
De acordo com a definição do SRP contida no art. 2º, inc. I, o sistema se destina a serviços e compras. A descrição afasta qualquer dúvida sobre a impossibilidade de registrar preços para obras, que pudesse existir apesar de manifestações doutrinárias nesse sentido. Deixa, contudo, aberta a questão sobre os serviços de engenharia, mais ou menos como fez o Decreto que regula em âmbito federal o pregão na forma eletrônica, nº 5.450/05, no seu art. 2º. Nesse caso, desde que se enquadrem na categoria de “serviços comuns” descritos no §1º do mesmo artigo, poderão ser licitados dessa forma. O TCU aplacou a polêmica inicial manifestando-se favorável ao pregão para serviços de engenharia comuns, mantendo-se nessa linha e editando a Súmula nº 257/2010: “O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na lei nº 10.520/2002.”

No caso do SRP, em princípio, a indagação persiste. Ao menos, não encontra resposta clara no Decreto que passou a viger. A nova redação do art. 3º, que prevê as hipóteses de adoção do SRP, traz pouca diferença em relação à redação anterior. Com exceção do inciso IV, não parte da natureza do objeto, mas, sim, da necessidade da Administração para estabelecer as situações de cabimento. No Acórdão nº 296/2007 - 2ª Câmara, o TCU foi contrário ao SRP para obras e serviços de engenharia. Em manifestação mais recente, no Acórdão 2006/2012-Plenário, a Corte entendeu que o sistema “é adequado àquelas compras e serviços mais simples e rotineiros, ou seja, que podem ser individualizados por meio de descrição simplificada e sucinta, sem complexidades, o que não se verifica na pretensa contratação, cujo escopo tratava de serviços técnicos especializados”. O caso concreto se referia à contratação de elaboração de projeto de engenharia e arquitetura, que “envolve alta atividade intelectual e resulta em produto único, não passível de repetição”, com o que, obviamente, concordamos. Contudo, tendo-se em vista serviços de engenharia comuns, para os quais é cabível inclusive o pregão, nada obstaria que houvesse prévio registro de preços também para esses, desde que houvesse o enquadramento nas hipóteses do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013.

Em relação aos objetos de informática, bens ou serviços, não foi repetida no novo Decreto a regra contida no parágrafo único do art. 2º do Decreto anterior, no sentido da possibilidade, se devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica. O critério de julgamento seria a técnica e preço, quando não se tratassem de bens ou serviços comuns, o qual continua sendo admitido pelo novo Decreto, em caráter excepcional, devidamente fundamentado. O TCU não fazia qualquer oposição às contratações via SRP durante a vigência do Decreto nº 3.931/01. Na Comunicação ao Plenário exarada no processo TC-032.116/2011-0, em 7.12.2011, analisou aspectos de um pregão para SRP visando aquisição de equipamentos de informática, permanecendo silente acerca de uma possível ilegalidade. Ao que parece, não há motivos para mudança de entendimento.

1.2 Contratação de serviços remunerados em regime de tarefa
O regime de tarefa é definido pela Lei nº 8.666/93 como aquele em que “se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais” (art. 6º, inc. VIII, “d”). A redação substituiu, finalmente, a equivocada previsão de uso do SRP “por conveniência administrativa pura”, expressa na “contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições”.

É bastante apropriada a utilização do SRP para esses casos, pois o surgimento exato da necessidade desses serviços não se pode precisar. Rigorosamente, a hipótese já estaria abarcada pelos inc. I ou IV do novo art. 3º.

1.3 Prestação de serviços de natureza continuada
Com a retirada da hipótese de “conveniência administrativa pura”, acima mencionada, parece-nos ter sido, finalmente, extinta a previsão que possibilitava o enquadramento do SRP para serviços de natureza continuada. 

A hipótese prevista no inc. III, “quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade” considera, implicitamente, que um mesmo fornecedor atenderá a todos, situação absolutamente inviável no caso de tais serviços. Poder-se-ia argumentar que os demais participantes do SRP seriam atendidos pelos outros fornecedores que assinassem a ata dispondo-se a praticar o mesmo preço. Contudo, essa situação é imprevisível, não havendo como saber, no momento da licitação, se haverão outros. Ademais, a assinatura da ata por outros fornecedores, como dito no próprio Decreto, é apenas para fins de “cadastro de reserva”, sem prejuízo do vencedor da licitação.