Atenda às novas recomendações do TCU feitas no Acórdão nº 1.159/2013!

É indiscutível a necessidade e o dever dos órgãos e entidades públicas proverem a capacitação de seus agentes, para que possam executar suas funções com eficiência, cientes de suas responsabilidades. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União realizou recomendação nesse sentido, no Acórdão nº 1.159/2013- Plenário.

No mesmo ato, ressaltou a obrigação de “estabelecer normas e manuais internos para os trabalhos do setor de licitações e contratos, uma orientação que temos feito questão de repetir.”

Ainda, recomendou a adoção de "mecanismos que possibilitem a realização de rodízio entre os servidores que desempenham atividades atinentes ao setor de licitações e contratos, minimizando a possibilidade da ocorrência de fraudes e conluios, além da perpetuação de falhas na condução dos procedimentos."

Portanto:
 

a) o agente público pode e deve solicitar capacitação, visando proteger-se contra uma eventual atuação culposa, decorrente de negligência e imperícia;

b) a Administração Pública deve atendê-lo, sendo que o gestor do órgão (autoridade superior) corre o risco de ser responsabilizado em caso de falhas na atuação de seus agentes, por não proporcionar condições adequadas ao exercício das funções;

c) o agente público pode solicitar a edição de manuais e a Administração Pública deve tomar as necessárias providências, em atenção ao princípio constitucional da Eficiência;
 

d) considerando a necessidade de conter fraudes e conluios, cada vez mais evidente, a atual "recomendação" para realização de rodízio deverá tornar-se regra e qualquer agente público, mesmo aquele que hoje não está envolvido com as contratações públicas, está sujeito a, num futuro próximo, desempenhar funções correlatas.

O II Congresso Brasileiro sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos proporcionará, conforme cada nível de exigência profissional, capacitação, aprimoramento e atualização, trazendo autoridades e professores notoriamente especializados para debater as principais questões polêmicas sobre o tema.

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