Projeto de Lei prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por prática de atos contra a Administração Pública

A Comissão Especial dos Atos Contra a Administração Pública (Projeto de Lei 6826/10, do Executivo) se reuniu nesta quarta-feira (14) para apresentação do relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Zaratini afirmou que promoveu algumas alterações no texto, como a que restringe a responsabilização dos dirigentes à extensão de sua culpa nos atos lesivos à administração pública.

No caso das multas previstas, o relator prevê valores entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício da pessoa jurídica, excluídos os tributos. Caso não seja possível apurar o faturamento, os valores ficam entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. O texto original determina que as multas sejam de valor entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões.

O presidente da comissão, João Arruda (PMDB-PR), comunicou que o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo começa na próxima sexta-feira (16) e convocou nova reunião para o dia 28 deste mês.

Íntegra da proposta: PL-6826/2010

Fonte:
http://vendasgoverno.com.br/governo-mercado/corrupcao-projeto-preve-multa-de-20-sobre-faturamento-de-empresas/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=corrupcao-projeto-preve-multa-de-20-sobre-faturamento-de-empresas