Retorno ao assunto para complementar meu rápido raciocínio anterior. Não acho que as normas de preferência introduzidas na Lei 8.666 sejam, em si, ruins. Realmente, diversos setores nacionais penam com a concorrência de produtos externos, como os chineses, e é premente a necessidade de medidas que visem proteger o mercado interno e promover o desenvolvimento nacional. Contudo, questiono se são o veículo adequado, já que podem oneram enormemente os cofres públicos. Observem que as atuais regras não encontram paralelo no sistema jurídico, nem mesmo com a preferência atribuída pelo Decreto 7.174 para o produtos e serviços de informática e os benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte pela LC 123/06. O primeiro estabelece o pequeno limite de 10% acima da melhor proposta, para fins de exercício do direito de preferência, enquanto a LC 123 e o Decreto regulamentador na esfera federal, nº 6.204, estabelecem preferência às propostas até 10% ou 5% superiores à melhor proposta apresentada por empresa de médio ou grande porte, conforme se trate de modalidade da Lei de Licitações ou pregão. As novas normas permitem que as contratações ocorram em valores 25% superiores, o que, na minha opinião, é muita coisa. E impactará diretamente no planejamento orçamentário, podendo acarretar prejuízo a outros setores necessários ao bom funcionamento da Administração Pública. Daí a preocupação com que a forma de estabelecimento da margem de preferência, em cada caso, seja correta, atenta aos princípios da economicidade, da isonomia e, principalmente, da legalidade. E que só chegue no patamar máximo quando realmente necessário. Será, portanto, fundamental para a preservação da ordem jurídica acirrar o controle prévio dos atos relacionados a tais licitações, sendo perfeitamente possível à sociedade e aos interessados, de um modo geral, questionar a margem estabelecida e os respectivos critérios empregados em sua identificação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário